AREsp 2814526 - ACORDAO

AREsp 2814526 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratam-se de tentativa de reexame de matéria fático-probatória (sobre alienação do veículo e inclusão de valores na execução), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia preclusão da matéria não impugnada, de modo que o acórdão manteve os óbices e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decreto Lei 911/69 Art.3º §6º, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência da multa prevista no art.3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69 em caso de alienação antecipada do veículo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratam-se de tentativa de reexame de matéria fático-probatória (sobre alienação do veículo e inclusão de valores na execução), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e havia preclusão da matéria não impugnada, de modo que o acórdão manteve os óbices e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa