AREsp 2824951 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tratava‑se de intento infringente visando reformar o julgado por via inadequada, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ diante da decisão fundada na ausência de impugnação específica (fundamento único).

Parties
Embargante: FRANCIS ZELINSKY FROES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intuito Infringente, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intuito Infringente Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCIS ZELINSKY FROES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 identificação de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tratava‑se de intento infringente visando reformar o julgado por via inadequada, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ diante da decisão fundada na ausência de impugnação específica (fundamento único).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC