REsp 2201474 - DECISAO

REsp 2201474 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuravam mera tentativa de rediscussão do decidido, não demonstrando vício alvo do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão embargado examinou a matéria de mérito, verificando a inclusão do procedimento no Rol da ANS e a existência de prova sobre a necessidade e eficácia do tratamento, razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Listado, Súmula 83/stj, Lei 9.656/98 Art.10 §4º
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Embargos De Declaração Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Não Listado Súmula 83/stj Lei 9.656/98 Art.10 §4º

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 10, § 4º, c/c art. 12 da Lei 9.656/98 e à cobertura de procedimento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuravam mera tentativa de rediscussão do decidido, não demonstrando vício alvo do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão embargado examinou a matéria de mérito, verificando a inclusão do procedimento no Rol da ANS e a existência de prova sobre a necessidade e eficácia do tratamento, razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.