REsp 2154229 - DECISAO

REsp 2154229 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; estava devidamente fundamentado e, como a decisão embargada modificou integralmente o período sobre o qual os honorários foram fixados na origem (reduzindo o alcance da repetição do indébito), justificou-se a inversão da verba honorária em razão de sucumbência parcial do autor.

Parties
Embargante: ARISTEU JOSE LANGOWSKI; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Ônus Sucumbencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Ônus Sucumbencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARISTEU JOSE LANGOWSKI

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição interna no acórdão
  2. 2 inversão do ônus sucumbencial
  3. 3 alcance da repetição de indébito e marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; estava devidamente fundamentado e, como a decisão embargada modificou integralmente o período sobre o qual os honorários foram fixados na origem (reduzindo o alcance da repetição do indébito), justificou-se a inversão da verba honorária em razão de sucumbência parcial do autor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.