AREsp 2681656 - DECISAO

AREsp 2681656 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão já explicitou que a questão foi preclusa e que não houve prequestionamento dos fundamentos alegados, incidindo o óbice da Súmula 211, e embargos não servem para reabrir o julgamento da causa.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão já explicitou que a questão foi preclusa e que não houve prequestionamento dos fundamentos alegados, incidindo o óbice da Súmula 211, e embargos não servem para reabrir o julgamento da causa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.