AREsp 2621134 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante apenas manifestou insatisfação com o resultado, sem impugnação específica dos fundamentos que justificasse afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ, de modo que os aclaratórios, cuja finalidade é integrativa, não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Embargado: Marafon & Marafon Transportes Ltda.; Embargado: Guabi Nutrição E Saúde Animal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Multa Por Ato Protelatório +1 more

Case Brief

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Embargante

Marafon & Marafon Transportes Ltda.

Embargado

Guabi Nutrição E Saúde Animal Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a mera irresignação com o resultado do julgamento justifica embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ diante da impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante apenas manifestou insatisfação com o resultado, sem impugnação específica dos fundamentos que justificasse afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e 182 do STJ, de modo que os aclaratórios, cuja finalidade é integrativa, não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta fase, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; advertência sobre possibilidade de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.