AREsp 2886544 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem decidiu de forma motivada sobre a possibilidade de penhora de parcela da remuneração, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, as alegações visavam reformar o julgado por via inadequada e implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JEAN PONCIANO DO NASCIMENTO DIAS; Embargante: Helga Nascimento Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 833 CPC
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos De Declaração Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JEAN PONCIANO DO NASCIMENTO DIAS

Embargante

Helga Nascimento Andrade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre verba salarial e aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem decidiu de forma motivada sobre a possibilidade de penhora de parcela da remuneração, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, as alegações visavam reformar o julgado por via inadequada e implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil