HC 934083 - ACORDAO

HC 934083 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente ao concluir que não há remição quando o trabalho foi realizado antes do início da execução penal, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: SÉRGIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição De Pena, Nexo Temporal, Trabalho Anterior Ao Início Da Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Remição De Pena Nexo Temporal Trabalho Anterior Ao Início Da Execução Penal

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Parties

SÉRGIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 possibilidade de remição de pena por trabalho realizado antes do início da execução penal
  3. 3 alegada contradição no acórdão quanto ao período do trabalho

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente ao concluir que não há remição quando o trabalho foi realizado antes do início da execução penal, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se