REsp 2133746 - ACORDAO

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Houve contradição interna no acórdão, pois o dispositivo indicou 'dar provimento ao recurso' enquanto a fundamentação e o voto condutor concluíram pelo desprovimento; tal contradição é sanável pelos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, devendo o dispositivo ser ajustado à fundamentação sem alteração do resultado do julgamento.

Parties
Embargante: ON CREDIT COBRANÇAS LTDA.; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ON CREDIT COBRANÇAS LTDA.

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna entre fundamentação e dispositivo do acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 Se a correção da contradição implicaria efeitos modificativos ao julgado

Ratio Decidendi

Houve contradição interna no acórdão, pois o dispositivo indicou 'dar provimento ao recurso' enquanto a fundamentação e o voto condutor concluíram pelo desprovimento; tal contradição é sanável pelos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, devendo o dispositivo ser ajustado à fundamentação sem alteração do resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição verificada, sem efeitos modificativos.
  • Onde se lê 'dar provimento ao recurso', leia-se 'negar provimento ao recurso', alterando o dispositivo do acórdão em conformidade com a fundamentação.