AREsp 2901818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição visava apenas reformar o entendimento e reexaminar matéria de mérito que não foi conhecida no agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ; não se verificou intuito protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição visava apenas reformar o entendimento e reexaminar matéria de mérito que não foi conhecida no agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ; não se verificou intuito protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; advertir que reiterações manifestamente protelatórias poderão ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa