AREsp 2853849 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a embargante não rebatendo especificamente a fundamentação que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, atraiu-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC, evidenciando intenção infringente e ausência de conexão dialética necessária, não sendo adequada a via dos aclaratórios para reforma do julgado.

Parties
Embargante: PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a embargante não rebatendo especificamente a fundamentação que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, atraiu-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC, evidenciando intenção infringente e ausência de conexão dialética necessária, não sendo adequada a via dos aclaratórios para reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.