REsp 1885845 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir omissão relativa à alegação de preclusão e coisa julgada, sem efeitos modificativos, porque não havia decisão anterior sobre os encargos da mora e porque correção monetária e juros de mora são matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício; demais vícios previstos no art. 1.022 do CPC não se verificaram e os embargos demonstraram intuito infringente.

Parties
Embargante: WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Intuito Infringente, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de preclusão e coisa julgada
  2. 2 possibilidade de conhecimento ex officio de correção monetária e juros de mora (matéria de ordem pública)
  3. 3 aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir omissão relativa à alegação de preclusão e coisa julgada, sem efeitos modificativos, porque não havia decisão anterior sobre os encargos da mora e porque correção monetária e juros de mora são matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício; demais vícios previstos no art. 1.022 do CPC não se verificaram e os embargos demonstraram intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão acerca da alegação de preclusão e coisa julgada, sem modificação do resultado.
  • Manter integralmente o restante do acórdão impugnado.