AREsp 2895312 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado e não apresentou impugnação específica capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ou das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, CPC, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Cpc, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade dos embargos de declaração na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, especialmente a necessidade de impugnação específica e motivada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado e não apresentou impugnação específica capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ou das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeitar à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).