REsp 2129912 - ACORDAO

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Inexiste omissão no acórdão quanto à fixação de honorários porque tal pleito deve ser formulado na instância de origem; portanto, os embargos de declaração não têm fundamento e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GELSON ALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

GELSON ALVES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários recursais do defensor dativo
  2. 2 Competência para arbitramento de honorários (instância de origem)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Inexiste omissão no acórdão quanto à fixação de honorários porque tal pleito deve ser formulado na instância de origem; portanto, os embargos de declaração não têm fundamento e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração