AREsp 2920820 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e fundamentou-se adequadamente, e a embargante não comprovou, com documento apto, a suspensão do expediente local ou erro no sistema eletrônico, sendo o print juntado insuficiente para demonstrar justa causa que afastasse a intempestividade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Recurso Especial, Suspensão De Expediente Forense, Prova De Justa Causa, Sistema Eletrônico (pje), Boa Fé Objetiva, Confiança Legítima
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Recurso Especial Suspensão De Expediente Forense Prova De Justa Causa Sistema Eletrônico (pje) Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à alegação de suspensão do expediente forense pelo Ato Conjunto 45/2023 do TJPE e à indicação de prazo no PJe que impactaria a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se o print do sistema eletrônico é suficiente para comprovar erro do sistema e configurar justa causa para afastar a intempestividade
  3. 3 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e fundamentou-se adequadamente, e a embargante não comprovou, com documento apto, a suspensão do expediente local ou erro no sistema eletrônico, sendo o print juntado insuficiente para demonstrar justa causa que afastasse a intempestividade do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.