REsp 2228992 - DECISAO

REsp 2228992 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido, pois não houve manifestação sobre a possibilidade de enquadramento da conduta na nova redação do art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa, omissão esta suscitada nos embargos de declaração e capaz de alterar o resultado; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir tal omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática/devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Efeitos Da Lei Nº 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Preceitos Vinculantes E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Efeitos Da Lei Nº 14.230/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática/devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da continuidade típico-normativa no art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992, na nova redação
  2. 2 se a omissão impede o acesso às instâncias extraordinárias e pode alterar o resultado do julgamento
  3. 3 compatibilidade entre decisões do tribunal de origem e fundamentos de precedentes vinculantes e normas processuais (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido, pois não houve manifestação sobre a possibilidade de enquadramento da conduta na nova redação do art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa, omissão esta suscitada nos embargos de declaração e capaz de alterar o resultado; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir tal omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à apreciação da continuidade típico-normativa no art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992, na nova redação
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso