AREsp 2847487 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, estando patente o intuito infringente do embargante de reformar o julgado por via inadequada; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ e não se verificaram elementos aptos a autorizar a inversão automática do ônus da prova.

Parties
Embargante: VINÍCIUS MACHADO LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Embargos De Declaração Intuito Infringente Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

VINÍCIUS MACHADO LEITÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, estando patente o intuito infringente do embargante de reformar o julgado por via inadequada; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ e não se verificaram elementos aptos a autorizar a inversão automática do ônus da prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil