AREsp 2961859 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso nem contraditório; esclareceu-se que, apesar da pena de 1 ano (art. 33, § 2º, 'c', do CP e Súmula 269/STJ), o regime inicial deve ser semiaberto em razão da reincidência, e os embargos buscavam, em essência, o rejulgamento do caso.

Parties
Embargante: ROBSON DE SOUZA RAMOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Individualização Da Pena, Súmula N. 269 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Individualização Da Pena Súmula N. 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON DE SOUZA RAMOS DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso quanto à individualização da pena
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento da pena de 1 ano deveria ser aberto ou semiaberto diante da reincidência
  3. 3 Se os embargos de declaração são admissíveis quando, na prática, visam o rejulgamento do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso nem contraditório; esclareceu-se que, apesar da pena de 1 ano (art. 33, § 2º, 'c', do CP e Súmula 269/STJ), o regime inicial deve ser semiaberto em razão da reincidência, e os embargos buscavam, em essência, o rejulgamento do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.