AREsp 2949972 - ACORDAO

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Não se constatou omissão no acórdão; o decisum fundamentou o não conhecimento do agravo na violação do princípio da unirrecorribilidade e, conforme jurisprudência do STJ, não é possível aditar razões em agravo regimental anteriormente interposto; o não conhecimento abrange todas as questões suscitadas, inclusive o pleito subsidiário, e os embargos visam, na prática, ao rejulgamento da matéria, o que é inadmissível em embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALEX NAPOLEAO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade Recursal, Aditamento De Razões, Pedido Subsidiário, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 29, §1º, CP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Recursal Aditamento De Razões Pedido Subsidiário +2 more

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Parties

ALEX NAPOLEAO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração quando visam ao rejulgamento da matéria
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão; o decisum fundamentou o não conhecimento do agravo na violação do princípio da unirrecorribilidade e, conforme jurisprudência do STJ, não é possível aditar razões em agravo regimental anteriormente interposto; o não conhecimento abrange todas as questões suscitadas, inclusive o pleito subsidiário, e os embargos visam, na prática, ao rejulgamento da matéria, o que é inadmissível em embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Embargos rejeitados.