REsp 2199376 - DECISAO

REsp 2199376 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; pretende-se, na verdade, rediscutir o mérito da causa, o que é incabível em embargos de declaração; ademais, há fundamento jurisprudencial de que honorários podem ser fixados no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Reexame Do Mérito, Procrastinação Processual, Aplicação De Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Reexame Do Mérito Procrastinação Processual Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  3. 3 vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; pretende-se, na verdade, rediscutir o mérito da causa, o que é incabível em embargos de declaração; ademais, há fundamento jurisprudencial de que honorários podem ser fixados no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.