AREsp 2897608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo conheceu para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal federal tido como violado, e os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado, não de integrá-lo ou esclarecê-lo.

Parties
Embargante: C. R. V. O. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Assistente Simples: terceira DELTA N CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

C. R. V. O. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Embargante

terceira DELTA N CONSTRUTORA LTDA

Assistente Simples

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Natureza infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo conheceu para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal federal tido como violado, e os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado, não de integrá-lo ou esclarecê-lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.