AREsp 2963602 - DECISAO

AREsp 2963602 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissões na decisão embargada; a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da indispensabilidade dos valores demandaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e Súmula 284/STF, de modo que as ementas isoladas são insuficientes.

Parties
Embargante: Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 87,9 MHZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Impenhorabilidade De Valores, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Impenhorabilidade De Valores Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 87,9 MHZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto às omissões apontadas
  2. 2 se a condição de associação civil configura 'sociedade de pequeno porte' que afasta a necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 se as ementas são suficientes para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissões na decisão embargada; a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da indispensabilidade dos valores demandaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e Súmula 284/STF, de modo que as ementas isoladas são insuficientes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.