AREsp 2878779 - DECISAO

AREsp 2878779 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não acarreta suspensão automática de feitos semelhantes por falta de previsão legal; e, como a ação de cobrança foi proposta antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, constatou-se a ausência de interesse de agir à época do ajuizamento, o que impede o prosseguimento do feito e autoriza que os autores ajuízem nova ação.

Parties
Embargante: APARECIDA LEOPOLDINA LIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Afetação De Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Feitos, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Afetação De Recursos Repetitivos Sobrestamento De Feitos +1 more

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Parties

APARECIDA LEOPOLDINA LIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a seleção pela Comissão Gestora de Precedentes autoriza o sobrestamento automático de feitos semelhantes
  2. 2 Se a ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo possui interesse de agir ou se o vício é superável por fato superveniente
  3. 3 Se a decisão embargada padece de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaramento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não acarreta suspensão automática de feitos semelhantes por falta de previsão legal; e, como a ação de cobrança foi proposta antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, constatou-se a ausência de interesse de agir à época do ajuizamento, o que impede o prosseguimento do feito e autoriza que os autores ajuízem nova ação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.