AREsp 2973435 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (nem no art. 1022 do CPC), limitando-se a reiterar teses por mero inconformismo, enquanto o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente ao constatar ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: Ricardo Daller Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +1 more

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Parties

Ricardo Daller Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser providos sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (nem no art. 1022 do CPC), limitando-se a reiterar teses por mero inconformismo, enquanto o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente ao constatar ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração