AREsp 3016460 - DECISAO

AREsp 3016460 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), impedindo o reexame do mérito, de modo que não se justifica a oposição de aclaratórios para rediscutir matéria de mérito não conhecida; aplicou-se também a previsão de multa contra embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JUBARTE TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 07/stj Omissão/contradição/obscuridade +2 more

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Parties

JUBARTE TECNOLOGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas (284/STF e menção à Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), impedindo o reexame do mérito, de modo que não se justifica a oposição de aclaratórios para rediscutir matéria de mérito não conhecida; aplicou-se também a previsão de multa contra embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, §2º, CPC).