AREsp 2938381 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, por terem pedido efeitos infringentes sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RIO HOME CARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Economia Processual Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

RIO HOME CARE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem pedido efeitos infringentes sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno (embargos de declaração recebidos como agravo interno).