REsp 2198899 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios aptos a fundamentar embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP; as instâncias ordinárias demonstraram, por fundamentação e prova nos autos, a autoria, materialidade e o dolo no crime tributário, de modo que a pretensão de reforma implicaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MARCOS GOMES; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático, Responsabilidade Penal Objetiva, Nulidade De Audiência Instrutória, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Crime Tributário Processo Penal Embargos De Declaração Reexame Fático Responsabilidade Penal Objetiva Nulidade De Audiência Instrutória Súmula N. 7/stj

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Parties

MARCOS GOMES

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição no acórdão em razão de suposta adoção de responsabilidade penal objetiva
  2. 2 possibilidade de reexame fático em recurso especial
  3. 3 presença de materialidade e autoria no crime tributário

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios aptos a fundamentar embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP; as instâncias ordinárias demonstraram, por fundamentação e prova nos autos, a autoria, materialidade e o dolo no crime tributário, de modo que a pretensão de reforma implicaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental desprovido.