AREsp 2730367 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão de matéria de mérito; e a embargante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253 do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Economia Processual, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 âmbito de cognição dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de recebimento de embargos como agravo interno
  3. 3 impropriedade dos embargos para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão de matéria de mérito; e a embargante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253 do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.