REsp 2214422 - ACORDAO

REsp 2214422 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; expôs de forma suficiente as razões para considerar irrelevante a detração penal ao fixar o regime inicial no caso concreto; e o STJ não deve apreciar dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: KAREN CRISTINA DO CARMO DA SILVA; Embargante: QUEREN CRISTINA DO CARMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração Penal, Regime Prisional, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Detração Penal Regime Prisional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

KAREN CRISTINA DO CARMO DA SILVA

Embargante

QUEREN CRISTINA DO CARMO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Relevância da detração penal (art. 387, § 2º, CPP) para a fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Competência do STJ para enfrentamento de questões constitucionais visando prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; expôs de forma suficiente as razões para considerar irrelevante a detração penal ao fixar o regime inicial no caso concreto; e o STJ não deve apreciar dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.