REsp 1851269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante, ao agravar, não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que reconheceram a violação do art. 1.022, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, é incabível ao STJ apreciar argumentos constitucionais em embargos de declaração, o que torna inadequado o pedido de prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: JOSÉ SIMÃO DE SOUSA; Embargado: União (Representada pela Advocacia Geral da União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSÉ SIMÃO DE SOUSA

Embargante

União (Representada pela Advocacia Geral da União)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante, ao agravar, não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que reconheceram a violação do art. 1.022, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, é incabível ao STJ apreciar argumentos constitucionais em embargos de declaração, o que torna inadequado o pedido de prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiteração injustificada de embargos declaratórios poderá ensejar imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC.