AREsp 2876289 - ACORDAO

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Os embargantes deixaram de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial); assim, aplicando-se os arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade, os embargos foram recebidos como agravo interno e negado provimento.

Parties
Embargantes: FRANCISCO IVAN RODRIGUES VIEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Economia Processual Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO IVAN RODRIGUES VIEIRA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargantes deixaram de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial); assim, aplicando-se os arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade, os embargos foram recebidos como agravo interno e negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso.