AREsp 2814815 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não demonstrou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (três fundamentos autônomos), de modo que os embargos configurariam mera rediscussão de matéria de mérito vedada em sede de embargos declaratórios, atraindo os artigos e súmulas indicados.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 limitação dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não demonstrou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (três fundamentos autônomos), de modo que os embargos configurariam mera rediscussão de matéria de mérito vedada em sede de embargos declaratórios, atraindo os artigos e súmulas indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.