EAREsp 2962132 - ACORDAO

EAREsp 2962132 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integralmente as questões necessárias à solução da lide, não padecendo de omissão, e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos relativos à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de não ser cabível ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: RAFAEL BUENO DE CAMARGO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BUENO DE CAMARGO

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integralmente as questões necessárias à solução da lide, não padecendo de omissão, e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos relativos à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de não ser cabível ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados.