REsp 1854031 - ACORDAO

REsp 1854031 - ACORDAO

Exercido juízo positivo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC, a Turma concluiu que, na hipótese concreta, a demanda tem natureza previdenciária, sendo aplicável a tese do Tema 190 do STF e, portanto, a competência para processar e julgar cabe à Justiça Comum; por outro lado, o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto aos fundamentos suficientes que o sustentam, incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante/parte Autora: LUIS EDUARDO SABINI; Parte Ré: FUNCEF; Parte Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Competência Jurisdicional, Tema 190 STF, Tema 1.166 STF, Súmula 283 STF, Omissão
Processual Civil Civil Previdenciário/previdência Complementar Embargos De Declaração Juízo De Retratação Competência Jurisdicional Tema 190 STF Tema 1.166 STF +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO SABINI

Embargante/parte Autora

FUNCEF

Parte Ré

Caixa Econômica Federal

Parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de incompetência da Justiça Comum
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 190 e n. 1.166 da repercussão geral do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF quando a decisão recorrida assenta-se em fundamentos suficientes e não são todos impugnados

Ratio Decidendi

Exercido juízo positivo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC, a Turma concluiu que, na hipótese concreta, a demanda tem natureza previdenciária, sendo aplicável a tese do Tema 190 do STF e, portanto, a competência para processar e julgar cabe à Justiça Comum; por outro lado, o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto aos fundamentos suficientes que o sustentam, incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Exercido juízo positivo de retratação para acolher em parte os embargos de declaração
  • Firmada a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda nos termos do Tema 190 do STF