AREsp 2760371 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC, artigo 253, parágrafo único, do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão meritória e são inviáveis.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, RISTJ Art. 253
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; RISTJ art. 253; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC, artigo 253, parágrafo único, do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão meritória e são inviáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.