AREsp 2948658 - DECISAO

AREsp 2948658 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que, na leitura das razões dos embargos de declaração, não se evidencia intuito protelatório nem abuso do direito de recorrer; diante da ausência de propósito manifesto de protelar, determinou-se o afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a referida multa.

Parties
Agravante: MARILENE NERIS DO NASCIMENTO DA SILVA; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial Por Súmula 7/stj) / Decisão Colegiada De Reconsideração: Conhecido Do Agravo E Dado Provimento Ao Recurso Special Para Excluir Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; dado provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILENE NERIS DO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial Por Súmula 7/stj) / Decisão Colegiada De Reconsideração: Conhecido Do Agravo E Dado Provimento Ao Recurso Special Para Excluir Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 sobre embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Se os embargos de declaração tinham caráter protelatório ou constituíam exercício regular do direito de recorrer
  3. 3 Efeito da Súmula 7 do STJ sobre conhecimento do recurso especial e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que, na leitura das razões dos embargos de declaração, não se evidencia intuito protelatório nem abuso do direito de recorrer; diante da ausência de propósito manifesto de protelar, determinou-se o afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a referida multa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo; dado provimento ao recurso especial para excluir a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.