REsp 2143590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente ao atender o requisito constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais e de óbices processuais, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, tornando os aclaratórios mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Interno Recurso Extraordinário Tema 339/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente ao atender o requisito constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais e de óbices processuais, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, tornando os aclaratórios mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil