AREsp 2611348 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão apta a ser sanada; além disso, a aplicação do Tema 181/STF impede o seguimento do recurso extraordinário que questione o não conhecimento de recurso anterior, e o pedido de habeas corpus de ofício já foi analisado e não reiterado, de modo que os apontamentos configuram mera rediscussão da matéria e não defeito aclarável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Súmulas 292 E 528/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 suficiência da fundamentação à luz do Tema 339/STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF em recurso que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão apta a ser sanada; além disso, a aplicação do Tema 181/STF impede o seguimento do recurso extraordinário que questione o não conhecimento de recurso anterior, e o pedido de habeas corpus de ofício já foi analisado e não reiterado, de modo que os apontamentos configuram mera rediscussão da matéria e não defeito aclarável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.