AREsp 2819882 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os motivos de sua decisão, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o não conhecimento de recurso anterior ocorreu por ausência de pressupostos de admissibilidade, hipótese em que o Tema n. 181/STF afasta a demonstração de repercussão geral, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Agravo Regimental, Gratuidade De Justiça, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Erro Material, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181/stf Agravo Regimental +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral ao caso concreto
  3. 3 Se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória os motivos de sua decisão, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o não conhecimento de recurso anterior ocorreu por ausência de pressupostos de admissibilidade, hipótese em que o Tema n. 181/STF afasta a demonstração de repercussão geral, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não há custas processuais para os embargos de declaração na ação penal pública, conforme art. 7º da Lei n. 11.636/2007 e art. 6º, II, da Resolução STJ/GP n. 7/2025.