AREsp 2624764 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a via dos embargos não se presta à rediscussão de matéria de fundo e o agravo interno não foi especificamente apto por ausência de impugnação dos fundamentos, em observância ao princípio da dialeticidade e à súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Embargante: WILMAR DE SOUZA RIBEIRO LTDA; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos (arts. 932, III, E 1.021, §1º, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos (arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

WILMAR DE SOUZA RIBEIRO LTDA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a via dos embargos não se presta à rediscussão de matéria de fundo e o agravo interno não foi especificamente apto por ausência de impugnação dos fundamentos, em observância ao princípio da dialeticidade e à súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.