REsp 2080748 - DECISAO

REsp 2080748 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o acórdão recorrido enfrentou a questão, observou a necessidade de prova pericial e aplicou o óbice da Súmula 83 do STJ; a insurgência da embargante consiste em mera discordância interpretativa de caráter infringente, inadequada para acolhimento em embargos de declaração, e os aclaratórios não foram considerados flagrantemente procrastinatórios, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Parties
Embargante: MC PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83 Do STJ, Prova Pericial, Art. 1.022 CPC, Boa Fé Objetiva, Multa Processual
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Exceção De Pré Executividade Súmula 83 Do STJ Prova Pericial +3 more

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Parties

MC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegação de fatos incontroversos
  2. 2 necessidade de dilação probatória e produção de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o acórdão recorrido enfrentou a questão, observou a necessidade de prova pericial e aplicou o óbice da Súmula 83 do STJ; a insurgência da embargante consiste em mera discordância interpretativa de caráter infringente, inadequada para acolhimento em embargos de declaração, e os aclaratórios não foram considerados flagrantemente procrastinatórios, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.