EAREsp 2313262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a discussão atinente ao não conhecimento de recurso anterior está alcançada pelo Tema 181/STF e pelo art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quando o recurso extraordinário visa reverter óbices de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a discussão atinente ao não conhecimento de recurso anterior está alcançada pelo Tema 181/STF e pelo art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede rediscussão da matéria por via de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados