AREsp 2623231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão impugnad a apresentou fundamentação suficiente e a tentativa do embargante visava rediscutir matéria já decidida, via inadequada; aplicou-se corretamente a Súmula n. 182 do STJ e a preclusão consumativa impede a correção pretendida no agravo interno.

Parties
Embargante: BANCO ITAÚ BBA S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade/integração De Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

BANCO ITAÚ BBA S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de corrigir fundamentação deficiente por agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão impugnad a apresentou fundamentação suficiente e a tentativa do embargante visava rediscutir matéria já decidida, via inadequada; aplicou-se corretamente a Súmula n. 182 do STJ e a preclusão consumativa impede a correção pretendida no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ BBA S.A.