REsp 2152681 - ACORDAO

REsp 2152681 - ACORDAO

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte buscou, nos embargos, rediscutir matéria de mérito já decidida e não cumpriu os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS BERLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 255 Do RISTJ, Art. 1.029 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS BERLATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos como meio de rediscussão do mérito já analisado pelo acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte buscou, nos embargos, rediscutir matéria de mérito já decidida e não cumpriu os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração