AREsp 2660936 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão fundamentou-se na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não há omissão a ser sanada, e embargos de declaração não são meio para reexame do mérito ou para atribuir efeitos modificativos.

Parties
Embargante: WESLEY JUNIO DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Da Matéria De Fundo, Súmula 7
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Da Matéria De Fundo Súmula 7

Case Brief

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Parties

WESLEY JUNIO DA SILVA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão no acórdão por não enfrentar ausência de provas robustas e testemunhos do tipo 'ouvi dizer'?
  2. 2 podem os embargos de declaração ser utilizados para revaloração jurídica dos fatos ou para atribuir efeitos modificativos?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão fundamentou-se na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não há omissão a ser sanada, e embargos de declaração não são meio para reexame do mérito ou para atribuir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.