AREsp 2616000 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração em razão de erro na atribuição de fundamento da inadmissibilidade (a natureza constitucional do art. 4º da LINDB não foi motivo de inadmissibilidade na origem), com efeitos modificativos, e, após reanálise, decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial por outros fundamentos: em relação ao tema 485/STF o recurso cabível é agravo interno (art. 1.030, I, 'b', CPC/2015) e, quanto às demais questões, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (necessidade prevista na jurisprudência e nas normas aplicáveis), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10%...

Parties
Embargante: ODAIR BASILIO DE CAMPOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Com Efeitos Modificativos E Reanálise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecido o agravo em recurso especial por outros fundamentos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Tema 485/stf, Honorários Advocatícios, Art. 4º Da LINDB
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Súmula 7/stj Tema 485/stf +2 more

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Parties

ODAIR BASILIO DE CAMPOS

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Com Efeitos Modificativos E Reanálise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a suposta natureza constitucional do art. 4º da LINDB foi fundamento para a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e do Tema 485 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração em razão de erro na atribuição de fundamento da inadmissibilidade (a natureza constitucional do art. 4º da LINDB não foi motivo de inadmissibilidade na origem), com efeitos modificativos, e, após reanálise, decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial por outros fundamentos: em relação ao tema 485/STF o recurso cabível é agravo interno (art. 1.030, I, 'b', CPC/2015) e, quanto às demais questões, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (necessidade prevista na jurisprudência e nas normas aplicáveis), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10%...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecido o agravo em recurso especial por outros fundamentos

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por outros fundamentos
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça