HC 1005638 - DECISAO

HC 1005638 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a questão da contemporaneidade da prisão preventiva foi devidamente enfrentada (persistência do risco à ordem pública/periculum libertatis no momento da decretação e manutenção) e a imprescindibilidade da custódia foi comprovada pela representação policial imediata; ademais, os embargos não servem para rediscutir o mérito ou acolher inovação recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EVERTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Rejeição De Embargos
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Rejeição De Embargos

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Parties

EVERTON FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar (alegada pelo embargante)
  3. 3 caráter inadmissível dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a questão da contemporaneidade da prisão preventiva foi devidamente enfrentada (persistência do risco à ordem pública/periculum libertatis no momento da decretação e manutenção) e a imprescindibilidade da custódia foi comprovada pela representação policial imediata; ademais, os embargos não servem para rediscutir o mérito ou acolher inovação recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.