AREsp 2655814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta e não padeceu de contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; não é cabível utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF); e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ) impede o conhecimento do recurso, devendo a impugnação ocorrer no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA PORTUGAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (contradição, omissão ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional e adequação da via recursal utilizada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta e não padeceu de contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; não é cabível utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF); e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ) impede o conhecimento do recurso, devendo a impugnação ocorrer no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.