Rcl 50079 - DECISAO

Rcl 50079 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a reclamação não foi conhecida por falta de instrução adequada (ausência de documentos indispensáveis) e a jurisprudência do STJ veda a juntada extemporânea desses documentos; ademais, o manejo de agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso especial configura erro grosseiro, de modo que não há usurpação de competência do STJ. Por isso, mantida a decisão e rejeitados os embargos com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOAO HENRIQUE LEMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Inadmissibilidade Por Falta De Instrução, Juntada Extemporânea De Documentos, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Reclamação Inadmissibilidade Por Falta De Instrução Juntada Extemporânea De Documentos Fungibilidade Recursal Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOAO HENRIQUE LEMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Obrigação de oportunizar complementação de documentos (art. 932, CPC) antes de indeferir pedido
  3. 3 Admissibilidade de juntada extemporânea de documentos essenciais à reclamação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a reclamação não foi conhecida por falta de instrução adequada (ausência de documentos indispensáveis) e a jurisprudência do STJ veda a juntada extemporânea desses documentos; ademais, o manejo de agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso especial configura erro grosseiro, de modo que não há usurpação de competência do STJ. Por isso, mantida a decisão e rejeitados os embargos com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.