AREsp 2299571 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão expôs de forma clara os motivos do desprovimento do agravo interno e citou precedentes que admitem compensação em situações análogas, de modo que a pretensão constitui mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO POSSIDONIO DE LIMA; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Quantias, Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial, Servidor Público, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Quantias Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial Servidor Público +1 more

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Parties

ANTONIO POSSIDONIO DE LIMA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de compensação de reajustes mesmo após trânsito em julgado para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão expôs de forma clara os motivos do desprovimento do agravo interno e citou precedentes que admitem compensação em situações análogas, de modo que a pretensão constitui mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.